Os riscos jurídicos de não se adequar à norma NR-12

Escrito por Josue Evandro Conchi

Publicado em 28 de julho de 2020 · 6 minutos de leitura

Tópicos do conteúdo:

A norma NR-12 tem aplicação das mais complexas, pois visa harmonizar a relação de máquinas e pessoas. Porém, empresas nas quais deixam de se ajustam a tais regras, como a norma NR-12, sofrem sanções jurídicas bem pesadas. A visita de um Auditor Fiscal do Trabalho é sempre muito tensa, pois a verificação minuciosa deste profissional pode encontrar erros na organização da empresa.

Os responsáveis pelo setor de Segurança do Trabalho sabem disso, portanto, não medem esforços a fim de evitar as temíveis multas da norma NR-12. Esse cenário é ainda mais difícil quando as máquinas e equipamentos estão presentes nas atividades do negócio, devido às cobranças da NR-12. Portanto, é fundamental conhecer quais são as possíveis causas jurídicas que incidem penalidade a quem deixa de empregar a norma NR 12 da maneira certa.

Entenda o Método HRN e baixe a planilha grátis agora!

Por que implantar a norma NR-12?

As normas reguladoras servem para proteger, sobretudo a integridade física, dos trabalhadores enquanto exercem suas tarefas. Sendo assim, elas se tornaram obrigatórias em 1978, ano onde foi promulgada a Lei 3.214. Desde então, passam por atualizações nas quais visam se adequar a realidade técnica e tecnológica nos diferentes meios produtivos. Com a norma NR-12 não é diferente. Em 2019, esta diretriz sofreu importante renovação em sua redação. Dessa forma, a atualização da norma NR-12 teve o intuito de proporcionar mais agilidade e eficácia a sua implantação e aplicação.

Desse modo, a norma NR-12 garante a segurança dos funcionários, além de evitar danos ao maquinário, aumentando a vida útil (principais objetivos). Em ambientes fabris e em canteiros de obras (onde maquinários são mais presentes) essas exigências são bastante cobradas em fiscalizações. Pois, são espaços conhecidos por números altos de acidentes de trabalho. Entretanto, quando se negligencia a importância da NR-12 muitas penalidades são aplicadas, confira a seguir algumas destas.

A norma NR-12 e os riscos jurídicos

Primeiramente, deixar de atender os requisitos da norma NR-12 é, sobretudo, uma falta grave as exigências da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Devido a isso, muitas situações da norma NR-12 seguem até uma disputa judicial. Vamos falar a seguir os mais riscos jurídicos mais conhecidos para quem descumpre a norma.

Aplicação de multas

O fiscal ao identificar uma irregularidade num ambiente regulado pela NR-12, pode aplicar multas de até 50 vezes o valor das máquinas. A empresa é notificada e logo deverá fazer o pagamento do débito de modo a ficar livre de novas sanções. Em caso de reincidência da multa, o valor da multa dobra.

Interdição das máquinas e equipamentos

Quando verificado risco concreto à integridade física dos trabalhadores, o auditor da norma NR-12 pode solicitar a interdição imediata. Normalmente, esta penalidade é acompanhada de multa, e somente após reparado o problema a empresa estará autorizada a religar a máquina e/ou equipamento.

Impedimentos diversos

Infrações ligadas a norma NR-12 impede a empresa de participar de processos licitatórios. Entretanto, em alguns casos, de trabalhar com multinacionais (conhecidas pelo rigor no controle da segurança de seus colaboradores).

Danos à imagem da empresa

Decerto, não aplicar as regras descritas pelas normas reguladoras, como a norma NR-12, enfraquece a marca no mercado, seja qual for. Atualmente, os consumidores abraçam empresas nas quais se preocupam com a questão socioambiental, dentre outras causas. Deixar de ganhar novos clientes jamais estão nos planos de nenhum empreendedor, principalmente quando a causa está vinculada a adequação de leis.

O risco máximo de prisão

Infringir a norma NR-12 pode causar prisão, principalmente em situações de reincidência. Aqui é o responsável legal pela segurança dos negócios no qual será penalizado, normalmente o proprietário. Mas, é possível que engenheiros e técnicos possam ser responsabilizados, sobretudo, se um acidente cause morte.

O que fazer para impedir os riscos jurídicos da NR-12?

Primeiramente, deve-se sempre seguir à risca ao máximo todos os requisitos desta norma. Não há segredos a fim de evitar as sanções quando se viola tais diretrizes: deve-se investir numa gestão eficaz! Somente a partir de um gerenciamento intensivo da Segurança do Trabalho, se mantém longe os riscos jurídicos nos quais incidem na NR-12.

Essa postura favorece desde a implantação até o acompanhamento periódico do que é exigido nas fiscalizações. Cumprir etapas básicas como a apreciação de riscos, é fundamental a fim de evitar acidentes e possíveis multas e outras penalidades. Entretanto, essa gestão assertiva da norma NR-12 ainda garante outros benefícios, tais como:

  • Bem-estar de todos na empresa;
  • Desempenho produtivo sempre em níveis ideais;
  • Número menor de afastamentos devido a acidentes;
  • Conservação do patrimônio (menos quebra das máquinas e equipamentos);
  • Maior credibilidade no mercado.

Há também a preocupação em manter o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) num patamar aceitável. O FAP é um fator onde se aplica em alíquotas de tarifação da Previdência Social, paga por empresas de diversos setores. Recursos nos quais podem ser revertidos de modo a custear as futuras aposentadorias e outros benefícios previdenciários.

Quando seus índices são baixos, o Estado devolve em desconto em tais cobranças, significando certa economia no orçamento. Sendo assim, durante o ano corrente, a empresa na qual não tem nenhum acidente registrado, a bonificação é de até 50% na alíquota cobrada. A gratificação também é ofertada em situações de baixa acidentalidade, porém, os percentuais de descontos são menores. Portanto, de qualquer forma, trata-se de uma vantagem muito atrativa.

A Norma NR-12 sem penalidades

Primeiramente, deve-se orientar a gestão dessas regras, mantendo longe os riscos de multas, impedimentos e até da prisão. Atualmente, existem eficientes softwares para gestão da NR-12, onde auxiliam no controle das medidas preventivas adotadas. O engenheiro ou técnico de segurança usando apenas um tablet ou smartphone, consegue verificar pendências e o andamento de ações elaboradas. Dessa forma, podendo verificar o andamento das correções dos problemas nas máquinas. Além destes, o empregador precisa investir no treinamento de seus profissionais. 

Sendo assim, é necessário apresentar as diretrizes desta norma, manter-se atualizado, principalmente, após modificações. Pode-se também, acessar através da internet a norma NR-12 no site do Ministério do Trabalho, dessa forma podendo ver de qual forma a lei funciona. O trabalhador é quem opera as máquinas e equipamentos, e quando não está devidamente qualificado, os acidentes normalmente se tornam iminentes. Por fim, os riscos jurídicos provenientes de infrações às exigências da norma NR-12, são reais e jamais podem ser negligenciados. Sendo assim, conhecer e ter controle da norma NR-12, faz toda diferença.

Conheça as sinalizações necessárias para as máquinas!

Participe do nosso grupo de Telegram!

Tudo sobre NR 12, incluindo materiais gratuitos, planilhas de controle, modelos de análises de risco e uma comunidade engajada sobre NR 12!
Mais artigos relacionados

Materiais Gratuitos!

Confira todos os materiais criados pela Normatiza para engenheiros, técnicos e relacionados a NR 12!

Falar no WhatsApp
1
💬 Falar com especialistas em NR 12
Olá!
Fale com nossos especialistas em NR 12 e conheça mais da Normatiza!